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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREPUBLICAÇÃO DO DECRETO/GP N.º 160, EM 02 DE SETEMBRO DE 2021 - “Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município da Administração Direta e Indireta, em virtude do Feriado da Independência do Brasil.
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 004/2021.
RESOLUÇÃO/CME/ Nº 01 DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - "Institui Diretrizes Municipais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem, e da outras providências.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMBALAGENS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-120-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-121-2021.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM VIRTUDE DO FERIADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO - PP 021-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-119-2021.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 003-2021.
REPUBLICAÇÃO DA LEI DE N.° 352, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 003/2021.
LEI CLAUDINÉIA MIRANDA NOVAES” - "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO CONTRA MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.