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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-053-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA TODOS OS MODELOS DE MÁQUINAS E CAMINHÕES.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORNECIMENTO DE COSMÉTICOS PARA CRECHE.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA CRECHE.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO TP 002-2022.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO 2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO PE 007-2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMUMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 126/2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 011-2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PE SRP N°. 007/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-050-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-051-2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXONERA O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”