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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 008/2021
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 011-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-063-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-060-2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
NOMEIA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO RESULTADO JULGAMENTO PP 010-2021.
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO N 053/2021.
Dispõe sobre a delegação de poderes para pleitear, acompanhar e representar entre o Município e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH da Presidência da República.
AVISODE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PP 008-2021.