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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Publicações PrópriasAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 004/2022.
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EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-059-2022
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 045/2022.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE N. ° 023/2022 –– DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° DI 022-2021