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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-055-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECARGA DE TORPEDO DE OXIGÊNIO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS ANOMEAÇÃO E POSSE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 015/2022.
ERRATA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE
ERRATA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-002-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-065-2022.
AVISO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 014-2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 014/2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 014/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 007-2022.