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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasEDITAL CHAMADA PÚBLICA 001-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-079-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-078-2021.
APOSTILAMENTO Nº 004/2021 CONTRATO 033/2021.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001-2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-080-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-077-2021.
APOSTILAMENTO Nº 003/2021 - CONTRATOS Nº 060/061/062/2021.
PORTARIA/SEMECI/ Nº04, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO”.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021.
PORTARIA/SEMECI/ Nº03, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE “KIT ALIMENTAÇÃO” AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BAHIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-065-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-056-2021.