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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PE 026-2021.
DECRETO Nº 11 FINANCEIRO.
DECRETO Nº 12 FINANCEIRO.
DECRETO Nº 13 FINANCEIRO.
4° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 329 2018.
DECRETO Nº 14 FINANCEIRO.
DECRETO Nº 15 FINANCEIRO
DECRETO Nº 16 FINANCEIRO.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PP 028-2021.
Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração pública Municipal, na data que indica e da outras providências.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA QUE ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do fluxograma da Sala do Empreendedor, e da Outras Providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE TERMO 3 ADITIVO CONTRATO 062 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2021.