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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-044-2021.
TORNA SEM EFEITO, O DECRETO DE N.º 116, DE 07 DE ABRIL DE 2021, QUE NOMEOU O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-074-2021.
AVISO DE PRORROGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 014-2021.
DECRETO Nº 01 FINANCEIRO.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 093/2021.
ERRATA PORTARIA DE MATRÍCULA DOS ANOS LETIVOS 2020/2021, Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
ERRATA NO DECRETO 110, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-072-2021.
9° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 311/2017.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-073-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-056-2021.
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, EM RAZÃO DO FERIADO DA PAIXÃO DE CRISTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.