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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-076-2021.
ERRATA DO EXTRATO DO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO 008/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO 007/2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERA O ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA ASSESSOR DE CERIMONIAL, DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021.
EDITAL PUBLICAÇÃO CONTAS ANUAL 2020.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 002-2021.
Prestação de contas do ano de 2020, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-075-2021.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 008/2021.
AVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021.