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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO CR 002-2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO CR 001-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-003-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-069-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-067-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2022.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO 2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO CARTA CONVITE 001-2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 224/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 260/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-068-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 013-2022.
Prestação de contas do ano de 2021, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 010-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-066-2022