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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNOMEIA COMISSÃO DE PROCESSAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 242/2017.
8° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 242/2017 DO PP-014-2017.
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO PP 008-2021.
APOSTILAMENTO Nº 001/2021 APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-015-2020 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 219, 220 / 2020.
EXONERA, A PEDIDO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 007-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-053-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-054-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-048-2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 247/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 011-2021.
TERMO DE CANCELAMENTO DE DI-038-2021.
PORTARIA SEMMA 002/2021 - RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.