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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PE 025-2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 240/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 029/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 007/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 065/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-138-2021.
DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES QUE INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES QUE INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MATERIAL ESPORTIVO.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021.
APOSTILAMENTO Nº 013/2021
APOSTILAMENTO Nº 014/2021.