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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 007-2022.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PE 007/2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO 007-2022.
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
ERRATA NA PORTARIA DE N° 08, de 17 de fevereiro de 2022.
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA/SEMECI/ N.º 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - “Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio para a servidora que especifica, e da outras providências.”
ERRATA EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-001-2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 015/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO PE 010/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOCÓPIAS (XÉROX).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-047-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-045-2022
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio para as servidoras que especifica, e da outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio para a servidora que especifica, e da outras providências.