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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-135-2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO nº 329/2018.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-133-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-134-2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MANILHA.
RREO- RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE 2021.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTE 2021.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2021.
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 214/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 008 2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-131-2021.
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO DO CONTRATO 089.
ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA DO PP 020-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-130-2021.