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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO Nº 015/2021.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM VIRTUDE DO FERIADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO/GP N.º 165, IRAQUARA/BA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021 - HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 004-2021.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2021.
Homologa o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, e da outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-137-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-136-2021.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ORNAMENTAÇÃO.
ERRATA DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ORNAMENTAÇÃO.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 125/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 132/2021.
9° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 242 2017.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2021.