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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7697
Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-112-2022.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR DECLARAÇÕES DE DOMÍNIO OU TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE IMÓVEIS URBANOS, DENTRO DA ÁREA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.
APOSTILAMENTO Nº 026/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-109-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-111-2022
AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL TP 009-2022 E ALTERAÇÃO DA DATA DA LICITAÇÃO
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 172/2022.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 233/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 225/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 229/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 232/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 231/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 230/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 234/2021.
APOSTILAMENTO Nº 025/2022.