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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO Nº 004/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 242/2017.
PORTARIA SEMMA 008/2020 - LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 007/2021 - AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
PORTARIA SEMMA 016/2022 - LICENÇA UNIFICADA.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-063-2022.
Exonera o Assessor Técnico da Secretária Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos, e da outras providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-062-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE COLCHÃO HOSPITALAR.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 014/2022
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 002-2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 015/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA FESTIVAL DE CINEMA .