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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMMA 008/2022 LICENÇA UNIFICADA.
DECRETO SUPLEMENTAR - 21-21 PM IRAQUARA.
DECRETO Nº 22 - Financeiro.
RESULTADO DE JULGAMENTO - PP 002-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 027-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-043-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIO.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-042-2022
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-038-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 005-2022.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2021
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 001-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 003-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-040-2022