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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-034-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-036-2023
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2023
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 004-2023
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 209.090,84( DUZENTOS E NOVE MIL NOVENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020-2023
1° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048/2022.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2022
2° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO N° 203 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 2281805/2022 - FORNECEDOR: JOVELINO SILVA SAMPAIO ME - INSCRITO NO CNPJ DE N.° 22.853.595/0001-60."
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidora que abaixo especifica, e da outras providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-031-2023