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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMMA 0011/2022 DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECANICO PARA MANUTENÇÃO EM MOTOCICLETAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-049-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-048-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEGURO DE VEÍCULOS
ANEXOS RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO 2021.
AVISO DE RECEBIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TP 002/2022.
HOMOLOGA O PARECER CME Nº 04/2021, QUE APROVA A RESOLUÇÃO DE CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
FIXA NORMAS PARA CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA-BA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM DE VEÍCULOS.
2º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 125/2021.
AVISO DE RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 007-2022.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PE 007/2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO 007-2022.
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.