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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS PRESTAREM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) ATRAVÉS DE AÇÕES PROMOVIDAS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
EDITAL – CONVOCAÇÃO CURSO INTRODUTÓRIO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS. - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 02/2021
APOSTILAMENTO Nº 003/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM GESTÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE.
PORTARIA/SEMECI/ N.º 05, de 10 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de férias para a servidora que especifica, e da outras providências.
PORTARIA/SEMECI/Nº 006, de 10 de fevereiro de 2022 - “Dispõe sobre a Concessão Licença Prêmio dos servidores (as) públicos que abaixo especifica, e da outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO - PP 011/2022.
Exonera o Diretor do Departamento de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, e da outras providências.
Nomeia Diretora do Departamento de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, e da outras providências.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-036-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 001/2022.
PORTARIA SEMMA 005/2022 LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 006/2022 - LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 007/2022 LICENÇA UNIFICADA.