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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ORNAMENTAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Dispõe sobre medidas complementares e temporárias de prevenção e controle para enfrentamento ao COVID-19, o Surto do Vírus H3N2, no âmbito do Município de Iraquara/BA.
Nomeia servidor que especifica para exercer às funções de Fiscal de Contrato, e da outras providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-035-.
APOSTILAMENTO Nº 002/2022.
Dispõe sobre a Concessão Licença Prêmio dos servidores (as) públicos que abaixo especifica, e da outras providências.
DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL - Requerente: CONSORCIO BAHIA - EDUCA CNPJ: 44.223.810/0001-82 N.° Processo: LU 0002/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-036-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 031-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2022.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTE 2021.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2021.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSULTORIA PEDAGÓGICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 095/2021.