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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7332
Publicações PrópriasEstabelece normas para o pagamento dos valores de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Iraquara, Estado da Bahia, e da Outras Providência
LEI Nº 372 DIÁRIAS EXECUTIVO E LEGISLATIVO .
AVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 005/2022.
AVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2022.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA 1° QUADRIMESTRE 2022
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-012-2022
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-013-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-081-2022.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL PP 023-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-080-2022
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2022.
DECRETOS FINANCEIROS ABRIL 2022
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 019/2022.