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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-021-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-024-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-025-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MATERIAL ESPORTIVO.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 003-2022.
ERRATA PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2022.
DECRETO N° 182, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO N° 183, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-017-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-018-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-019-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-020-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-016-2022