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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Publicações PrópriasDECRETO QDD - 26-22 PM IRAQUARA - 10.2022 3.
DECRETO EXCESSO 27-22 PM IRAQUARA - 10.2022.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5º BIMESTRE 2022.
RESOLUÇÃO CMDCA N°03/2022, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - "Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 013-2022.
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NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APOSTILAMENTO Nº 035/2022
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 48/2022.
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RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2022
DECRETO SUPLEMENTAR 028/22.
AVISO DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PE 048/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELABORAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES.