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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias5° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 251/2017.
7° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 250/2017.
APOSTILAMENTO Nº 017/2021 CONTRATO 275/2021.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora que especifica, e da outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença-prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal.
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 05/2021.
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2º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 222/2021.
Edital Lei Aldir Blanc - Aprovados/Desclassificados.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO Nº 01/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMUMA, NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 246/2013, NO CAPÍTULO II, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.