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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022.
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AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 044-2022.
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AVISO DE CANCELAMENTO TP 012/2022.