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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO TP 005-2019.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA
APOSTILAMENTO Nº 028/2023
10º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
11º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
Dispõe sobre a aprovação do recebimento e programação de recurso do sistema de gestão de transferência voluntaria – SIGTV/ ano 2023, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
APOSTILAMENTO Nº 027/2023
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097-2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA, COM LOTES EXCLUSIVOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 028-2023.
14º TERMO ADITIVO DA TP08-2014
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-098-2023
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 281 2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA CIDADÃ IRAQUARENSE, CLÁUDIA SOUSA LIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.