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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações Próprias3° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 286 2021
PORTARIA SEMMA 0022/2022 LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 022/2022 AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
PORTARIA SEMMA 0021/2022 LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 021/2022 AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 153/2022
AVISO DE CANCELAMENTO TP 012/2022.
AVISO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 044-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-121-2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAQUARA-BA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2024.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 040-2022.
AVISO DE TOMADA DE PREÇO nº 013/2022.