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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PE 009-2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE CAMISAS
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PE 008-2023.
Têm por objeto o presente contratação de profissional para criação de um ambiente análogo a uma caverna com estalactites e estalagmites confeccionadas em massa expandida em fibra de vidro, fixada em estrutura metálica, em área aproximada de 30m², criando um cenário característico da entrada de uma caverna incluindo proposta de iluminação de destaque em pontos estratégicos, automatizada com sensor de presença, entre o período de 25/04/2023 a 31/12/2023
DECRETO SUPLEMENTAR 06_23 PM IRAQUARA - 03.2023
DECRETO OPERAÇÃO DE CRÉDITO 07_23 PM IRAQUARA - 03.2023
DECRETO EXCESSO 08_23 PM IRAQUARA - 03.2023
DECRETO QDD 09_23 PM IRAQUARA - 03.2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 024/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-008-2023
CEONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
PEÇA GRÁFICA
Relatório de Gestão ou Atividade do ano de 2023 quem cumpre formalmente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atende rigorosamente aos critérios de excelência estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
PORTARIA SEMMA 028 /2023 RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-066-2023