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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-032-2022
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 287 2021
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-033-2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 - LEI N° 380, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providencias.
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO PE 046-2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO PE 049-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-127-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-125-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-124-2022.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2022
APOSTILAMENTO Nº 036/2022.
PARCERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA - CME.
AVISO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PE 049-2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 140/2022.