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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXCESSO 32-22 PM IRAQUARA - 12.2022
DECRETO SUPLEMENTAR 31-22 PM IRAQUARA - 12.2022
DECRETO SUPLEMENTAR CÂMARA 33-22 PM IRAQUARA - 12.2022
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019-2023
Designa Comissão de seleção do processo seletivo de critérios técnicos para a escolha de diretor e vice diretor escolar, e da outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORA QUE ABAIXO ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORA QUE ABAIXO ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 048-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 294/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 001-2023.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023.
AVISO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 004/2023.
RGF RELATORIO DE GESTÃO FICAL 3º QUADRIMESTRE 2022.