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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDecreto Nº 07 - FINANCEIRO / 2024. Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2024 e dá outras Providências.
Decreto Nº 08 - FINANCEIRO 01/03/2024 Abre Crédito Suplementar no valor total de 350.000,00( Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 09 - FINANCEIRO 01/03/2024 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.238.467,44( Um Milhão Duzentos e Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
PORTARIA SEMECI Nº 90 – IRAQUARA, 22 ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 269/2023. Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustíveis no Município de Iraquara/BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 268/2023. Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustíveis no Município de Iraquara/BA.
Contratação de empresa especializada para prestar serviços de qualificação dos empresários do turismo local, através de criação do plano municipal do turismo de Iraquara-Ba.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária da PE-030-2023 e do Termo dos contratos 234, 235, 236 e 237/2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 001/2024, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 102/2024”.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária da PE-010-2023 e do Termo dos contratos 136, 137, 138, 139, 140/2023.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-020-2024.
O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo PREGÃO PRESENCIAL PP-013-2023, contrato firmado entre as partes em 15 de abril de 2023 prorrogado para 15 de abril de 2025.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-014-2024
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de hematologia e bioquímica do laboratório da secretaria de saúde.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-017-2024