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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-07-2024
O presente termo aditivo tem por objetivo suprimir alguns quantitativos dos itens licitados, contrato firmado em 07 de maio de 2024, nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b”, parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021, referente à Concorrência nº 002/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICAS E HIDROJATEAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE BANCOS PARA AS EQUIPES RESERVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO ACESSO A ORLA DA BARRAGEM DO POVOADO DO RIACHO DO MEL NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO ACESSO A ORLA DA BARRAGEM DO POVOADO DO RIACHO DO MEL NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
2 orcamento_geral_assinado
3 ART ASSINADAS
4 cronograma_e_bdi_assinado
5 composicoes_totais_assinado
6 memoria_de_calculo_totais_assinado
7 dtm_totais_assinado
8 ocorrencias_totais_assinado
CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODAS AS CIDADES DA BAHIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS COM REFEIÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ESTERCO (ADUBO BOVINO ORGÂNICO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS