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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias5. Memorial de Calculo BA 480
5.1Memorial de Calculo Pau d' Alho Santa Rita
6. Composicao Analitica de BDI Diferenciado
6.1Composicao Analitica de BDI
6.2Composicao SICRO
6.3Composicoes Mobilidade e Desmobilidade
6.4Mobilizacao e Desmobilizacao de Equipamentos
6.5Diagrama Ocorrencias
6.6Diagrama Linear
6.7Detalhes Secao Tipica
6.8 Composicao de Custo Unitario _CPU_PMI
7. DTM Agregados trecho 01
7.1 DTM Agregados Trecho 02
7.2 DTM Cascalho Trecho 01
7.3 DTM Cascalho Trecho 02