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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2.5Cronograma Fisico Financeiro
3. PROJETO_FL_01_9_TR01
3.1PROJETO_FL_02_09_TR01
3.2PROJETO_FL_03_9_TR02
3.3PROJETO_FL_04_9_TR02
3.4PROJETO_FL_05_9_TR02
3.5PROJETO_FL_06_9_TR02
3.6PROJETO_FL_07_9_TR02
3.7PROJETO_FL_08_9_TR02
3.8PROJETO_FL_09_9_TR02
3.9PROJETO_FL10 INFRA ORLA BARRAGEM
4. ARTs
4.1RTT-_Riacho_do_Mel
4.2QCI EMENDA (1)
4.3Encargos Sociais