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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 254/2023
2° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 253/2023
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-030-2024 e do termo do contrato 204/2024.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-025-2024 e do termo do contrato 116/2024.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 233/2024
“Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficentes e filantrópicas e dá outras providências”.
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 255/2023
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 106/2024
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
Publicação dos projetos Habilitados dos editais da PNAB 2024.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL Edital de Licitação Pregão Eletrônico n°. 026/2024 Processo Administrativo ‐ nº 2150912/2024
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL.
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA - BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
“Prorroga a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação de Iraquara, instituído pela Lei Municipal nº 265/2015, e dá outras Providências”.
“Dispõe sobre a suspensão de liberação de recursos públicos para promoção e apoio às festas e eventos de cavalgada, argolinha, pelo Poder Executivo Municipal e da outras providências.”