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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° Extrato Termo Aditivo aos Contratos 139/2024 a 168/2024
2° Extrato Termo Aditivo aos Contratos 017/2024 a 020/2024
2° Extrato Termo Aditivo aos Contratos 171/2024 a 236/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 132/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 193/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 226/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 117/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 099/2024
1° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 099/2024
2° Extrato Termo Aditivo ao Contrato 240/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 190/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 237/2024
“Dispõe pela decretação de luto oficial, pelo falecimento do Vereador Samuel e da outras providências.”
“Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iraquara-BA, o incentivo variável de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti previsto na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.”
Fica constituída a Comissão de Levantamento dos Saldos de Estoques