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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Ficam nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Iraquara – Bahia, os seguintes membros:
Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no perímetro urbano e zona rural de Iraquara - BA, seja em diárias e/ou períodos fracionados, a realização do Cadastro Simplificado dos cientes.
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone móvel, ou rádio de comunicação (tipo Nextel), bem como MP3, máquinas fotográficas, aparelhos similares, e capacete no interior das agências bancárias e similares no Município de Iraquara - BA, na forma que específica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências.
Ficam nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Iraquara – Bahia, os seguintes membros