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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 279/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Iraquara e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Denomina A RUA "B" localizada Rodovia BA - 432, Km 27. no Residencial Rua "B", Bairro João Paulo II, a qual passa a denominar-se de "Tiago Joaquim Pires" o Setor Urbano localizado sentido Iraquara/Seabra, paralelo ao asfalto na BA - 432, e dá outras providências
Dispõe sobre a exoneração de Maisa Rodrigues da Silva, do cargo de Vice-Diretora da Escola Artemísia Rodrigues Nogueira e dá outras providências.
Dispõe sobre a exoneração de Lígia da Silva Ribeiro, do cargo de Vice-Diretora da Escola Odilon Torres e dá outras providências.
Dispõe sobre a exoneração de Maria das Graças Oliveira Magalhães, do cargo de Vice-Diretora da Escola Manoel Félix da Cruz e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Osvaldina Oliveira, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Artemísia Rodrigues Nogueira e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Graciema Martins de Souza, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Odilon Torres e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de poderes para pleitear, acompanhar e responder entre o município e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República