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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito suplementar no valor de R$ 2.418.030,00 ( Dois Milhões Quatrocentos e Dezoito Mil e Trinta Reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação da Srª. Mariana Marques de Novaes para o cargo de Secretaria Executiva, da Secretária de Administração, Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?017?2017 e do Termo de Contrato Nº 259, 260, 261/2017.
Abre Crédito suplementar no valor de R$ 1.660.570,00 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta Mil Quinhentos e Setenta Reais) e dá outras providências.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do Termo de Contrato Nº 121/2017.