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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de RS 1,981,135.00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) e dá outras providências.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal e da outras providencias.
Exonerar do Cargo de Secretária, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, Aline de Oliveira Martins.
Nomear, para provimento do Cargo de Secretária, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, ANTONELLE CARVALHO MATOS DA MATTA.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Assistência Social, símbolo CC2, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, ALINE DE OLIVEIRA MARTINS.
O presente instrumento tem como objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviço TP 016/2016,