Conteúdo da Prefeitura de Iraquara-BA
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera a Lei de nº 195/2012, que criou no Município de Iraquara, Estado da Bahia, o Prêmio Previsto na Portaria 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso, e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), amparado na Resolução n.º 001/12 de 08/05/2012, devido aos trabalhadores que prestam serviço no Programa Saúde da Família, e da Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste município de Iraquara/BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.
Exonerar, do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Márcia Lacerda Araruna.
Nomear, para o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Ivanilton Neves dos Santos.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do Termo de Contrato Nº 386?2017.