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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar, do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Márcia Lacerda Araruna.
Nomear, para o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Ivanilton Neves dos Santos.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do Termo de Contrato Nº 386?2017.
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 286/2016 de 05 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 81.441,30 (Oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e dá outras providencias.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal e da outras providencias.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-010-2017 e do Termo de Contrato Nº 150,153, 154/2017.