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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2,343,935.00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E TRES MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) e dá outras providências.
Nomear, para provimento do Cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municipal de Iraquara – BA.., o Sr. Casciano Sousa Santos.
Altera a Lei de nº 195/2012, que criou no Município de Iraquara, Estado da Bahia, o Prêmio Previsto na Portaria 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso, e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), amparado na Resolução n.º 001/12 de 08/05/2012, devido aos trabalhadores que prestam serviço no Programa Saúde da Família, e da Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste município de Iraquara/BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.