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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa com posição em 31.12.2017.
Fica constituída a Comissão para apuração do saldo do Passivo-Não Circulante, inclusive o saldo da Dívida Consolidada, com posição em 31.12.2017.
Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante.