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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provimento do Cargo de Coordenadora da Atenção Básica, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Silvana Soares Alves dos Santos.
Exonerar, do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Elves Santos Almeida.
Exonerar, do Cargo de Diretora de Cultura, Esporte e Lazer, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, José Fábio Teixeira de Carvalho.