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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e da outras providencias.
Reduzir a Carga Horária, a pedido, de 40 hs, para 20 horas semanais, da Professora Lígia da Silva Ribeiro, do Quadro de Servidores(as) efetivos(as) do Município.
Dispõe sobre a apreciação, discussão e aprovação do Relatório Anual de Gestão 2016 (RAG) e da Programação Anual de Saúde de Iraquara.
ALTERA, e ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 258, de 04 de novembro de 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exonerar, do Cargo de Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Silvana Soares Alves dos Santos.
Exonerar, do Cargo de Coordenadora da Atenção Básica, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Flávia Souza Mendes.
Nomear, para provimento do Cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Maurício Correia da Silva.