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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Abre Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária n°. 286/2016 de 05 de Dezembro de 2016 - LOA para o Exercício de 2017, no valor de R$ 81.441,30 ( Oitenta e Hum Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta Centavos ) e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3,073,632.00 (TRES MILHÕES E SETENTA E TRES MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) e dá outras providências.
Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas da Educação Básicana Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Processo Avaliativo, Recuperação e organização dos dias letivos da Rede Municipal de Ensino de Iraquarada distribuição dos 200 dias letivos