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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a decretação de luto oficial de 3 dias nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Municipal de Governança para o processo de (re) elaboração curricular do município de IRAQUARA, considerando a Base Nacional Curricular Comum - BNCC e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,186,980.00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS) e dá outras providências.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?054?2017 e do Termo de Contrato Nº 006/2018.
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos conselhos escolares das instituições de ensino de educação básica da rede pública municipal para o período de 2018 a 2020
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?002?2018 e do Termo de Contrato Nº 122/2018
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?002?2018 e do Termo de Contrato Nº 122/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências