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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Registro de Preços visando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de traslados de corpos com o escopo de suprir às demandas da Prefeitura Municipal de Iraquara/Ba.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do Termo de Contrato Nº 083? 2017.
Acrescenta os Incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, e revoga o V ao Art. 4º, da Lei de n º 245/2014, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da outras providências