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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 402,900.00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL NOVECENTOS REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 358,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS) e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 592,760.00 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS) e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 316,800.00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.
Alterar o Art. 2º da Portaria nº 03, de 20 de Fevereiro de 2016 que Designa os Servidores Municipais que compõem o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento - NALFA para o biênio 2016/2017.
Convênio de Cooperação Técnica que Entre si celebram o município de Iraquara e a Associação Educacional do Território da Chapada entidade mantenedora da Escola Família Agrícola do Território da Chapada.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23205062017