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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº 006 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 007 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 008 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 009 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nomeia membros do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
DECRETO Nº 16 - Créditos adicionais suplementares.
DECRETO Nº 17 - Alterações QDD.
2º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 010/2020.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 223/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 152/2020
EDITAL EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA 001\2020- LEI ALDIR BLANC - PROCESSO SELETIVO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO 155-2020 DO PP 010-2020.
Dispõe sobre o processo de Transição Governamental, e da outras providências.
DECLARAÇÃO