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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Denomina Travessa sem denominação oficial na Avenida Carrero Grande, Centro, Iraquara/Ba, e dá outras providências
Denomina Praça Pública do Município de Iraquara situada na Comunidade de Santíssimo de Praça José Xavier de Oliveira, e dá outras Providências
Declara de Utilidade Pública a “Associação de Bombeiro Civil Socorrista Brigadista de Iraquara - BCSBI”.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-034/2018 e do Termo de Contrato nº 031, 032, 033/2019
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária da Dispensa de Licitação DI-040/044/2019 e dos Contratos nº 064/068/2019