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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.616.300,00 Dois Milhões, Seiscentos e Dezesseis Mii, Trezentos Reais
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 42.400,00 Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos Reais:
Determina o Afastamento Preventivo do Servidor Graciano Pereira da Silva, no exercício de suas funções laborais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como medida cautelar requerida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2019.
Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a prática de infração funcional pelo Servidor Público Municipal G.P.S, Matricula Funcional de n.º 3062, tipificada como Incontinência Pública e Conduta Escandalosa, estando sujeito a penalidade prevista no inciso V, do art. 147 da Lei Municipal de n.º 172/1991
Denomina Travessa sem denominação oficial na Avenida Carrero Grande, Centro, Iraquara/Ba, e dá outras providencias.
Denomina "AS RUAS DO BAIRRO JOAQUIM CAIO" o setor Urbano localizado sentido Iraquara / Seabra paralelo ao asfalto na BA-042, Centro de Iraquara e dá outras providências.
Relatório Resumido da Execuçâo Orçamrntária
Dispõe sobre a criação e Composição do Comitê de Coordenação da Criação do Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá Outras Providências.