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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasExtrato de Inexigibilidade de Licitação IN-025-2025
Extrato de Inexigibilidade de Licitação IN-026-2025
Extrato de Inexigibilidade de Licitação IN-029-2025
Extrato de Inexigibilidade de Licitação IN-030-2025
Extrato de Inexigibilidade de Licitação IN-031-2025
Extrato de Inexigibilidade de Licitação IN-032-2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-016-2025
PARECER DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 131/2025 pregão eletrônico n.º 005/2025.
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 040/2025
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 1.377.080,86( Um Milhão Trezentos e Setenta e Sete Mil Oitenta Reais e Oitenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
“Denomina a “ RUA DA 3ª TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ, IRAQUARA – BAHIA, e dá outras Providências”.
Dispõe sobre a convocação ordinária da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO