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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel do patrimônio público
municipal, por imóvel particular, em nome da Paróquia Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.402. 700,00 Dois milhões, Quatrocentos e Dois mil, Setecentos Reais