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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO Nº 010/2022.
EXTRATO DE ADITIVO PP 014-2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
PORTARIA/SEMECI/Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2022- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ERRATA NA PORTARIA Nº 014 DE 14 DE ABRIL DE 2022 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº. 01068, DE 4 DE MAIO DE 2022, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO BAHIA – BA TEM PELO PRESENTE, POR LAPSO DE DIGITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA/SEMECI/Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre número de aulas do Ensino Fundamental dos anos finais e quantidade de alunos em sala de aula da educação básica municipal, e da outras Providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-083-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-082-2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 015/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-014-2022
Relatório de Gestão ou Atividade do ano de 2022 quem cumpre formalmente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atende rigorosamente aos critérios de excelência estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO DO PE 017/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE HORTIFRUTI.
Exonera Vice-Diretora Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
PORTARIA/SEMECI/ N.º 16, de 09 de maio de 2022 - “Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio para as servidoras que especifica, e da outras providências.”
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2022.