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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL 020/2021.
PORTARIA/SEMA/N° 005/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA UNIFICADA.
LDO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022.
PORTARIA/SEMA/N° 004/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
APOSTILAMENTO Nº 09/2021.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO 074-2020.
APOSTILAMENTO Nº 010/2021.
EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-106-2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-105-2021.
EXTRATO 10º TERMO ADITIVO TP 04-2014.