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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO 11º TERMO ADITIVO TP 04-2014.
EXTRATO 12º TERMO ADITIVO TP 04-2014.
AVISO CREDENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM 003-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 104/2021.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À EMPRESA VLADIMIR OLIVEIRA FIGUEIREDO BASTOS ME - CNPJ: 08.267.948/0001-10.
PLANO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
ERRATA NO DECRETO 154, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-101-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097/2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-103-2021.
7º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 277/2017.
8° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 277/2017 DO PP-023-2017.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.