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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-015-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-087-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-086-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-088-2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO TP 006/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL OFICIO A4
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FITILHO.
AVISO DE DISTRATO PE 010-2022
AVISO DE ERRATA TERMO ADITIVO PP 014-2017.
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA TP 004-2022.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA 001-2022.
LEI DE N.º 373, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
LEI N.º 374, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 375, DE 27 DE ABRIL DE 2022. - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APOSTILAMENTO Nº 009/2022.