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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE DE 2021.
ERRATA DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO 001-2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
AVISO 1º TERMO DE RETIFICAÇÃO EDITAL 019/2021.
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EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-090-2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERA A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2021.
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2021.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTE 2021.